Questões recorrentes

A propósito da recente morte de um rapper, na sequência de uma perseguição policial, após desobediência a ordem de paragem de uma operação stop, já correram alguns rios de tinta, compreensivelmente.

Para além de ser um assunto muito susceptível de polémica, dada a proveniência social e actividade artística do sujeito alvejado, a questão da autoridade e respectivo uso da força é algo que naturalmente dá origem a discussão.

De um lado há quem lamente a degradação e desrespeito pela autoridade e respectivos símbolos e instituições - com razão, embora a discussão não passe, no meu entender apenas por aqui -; de outro(s) há quem questione a legitimidade de a dita autoridade ter feito conforme fez o uso da arma.

Ambos os lados, omitiram a necessidade da existência de princípios ético-profissionais e constitucionais que determinem até onde pode ir a autoridade e seus agentes e respectivo uso da arma. A lei é difusa, confusa e desde há muito que cerceia a autoridade e protege o infractor. Contudo, no que toca ao uso da arma perante um suspeito desarmado ela não deixa dúvidas, sendo que um agente fica em maus lençóis quando o faz nestas circunstâncias. Se até agora as respectivas penalizações têm sido amenas, elas são reflexo do enquadramento geral das sentenças em Portugal - uma mão lava a outra.

No entanto, quando a prevaricação, corrupção e violência impune são a regra de uma sociedade o ruído abafa a necessidade da discussão essencial: como deve ser punido o sujeito que dispara sobre um seu semelhante, matando-o ou não; até onde pode ir a acção do agente da autoridade; quais os direitos e riscos de quem resiste e desobedece à autoridade. E por último, até que ponto é sagrada a vida humana. No meu entender, este último aspecto devia ser constante de uma Constituição, assim como até onde poderá ir o princípio da não agressão.

Este país é profícuo em leis e regulamentos mas também na respectiva inoperacionalidade e incongruência. As coisas tornam-se mais simples quanto mais enraizados estiverem princípios e conceitos básicos de sacralização da vida humana e de respeito pelo próximo e pela autoridade não apenas no enquadramento legal mas também no social.