Desregulação dos reguladores ou como o progressismo se divorcia de suas causas

Quando o Estado e outras instituições, tais como as diversas Igrejas, deixarem de querer regular afectos, talvez haja menos tempo perdido em vãos projectos de lei e respectivos vetos presidenciais, tal como o que recentemente propõe o divórcio unilateral.

De qualquer modo, é curioso vir da parte de quem vem projectos de lei que de modo determinante contribuem para dissolução do "casamento civil". Vêm precisamente de quem defende a regulação e a intromissão do Estado nos afectos e na decisão de dois adultos imputáveis. Pelo visto não são tão imputáveis como isso pois a qualquer momento um contrato celebrado de livre vontade poderá ser desfeito unilateralmente e sem justificação dada.
Por todo o direito administrativo e civil está sempre bem patente que um contrato implica compromisso. Que a rescisão unilateral de um contrato contraído por livre vontade entre dois outorgantes se vê envolta em condicionantes se não impeditivas, pelo menos restritivas. Aliás, nenhum outorgante no seu perfeito juízo vai assinar um contrato no qual o outro outorgante tenha total liberdade de rescisão sem qualquer contrapartida.

O casamento não é um contrato qualquer. Se o Estado quer regular afectos e decisões pessoais entre adultos livres terá então de zelar por ambos os cônjuges e prevenir todas as circunstâncias conflituais. Neste campo, o Presidente da República esteve bem em vetar o projecto de lei. Precisamente no sentido de a regulação do Estado não se dissipar no vazio. O casamento civil tornar-se-ia uma mera formalidade para o IRS ser apresentado em conjunto e para outras facilidades burocráticas. Se é este o rumo que os progressistas querem seguir, então que o sigam pois comprometem a eficácia de suas doutrinas de regulação e mais uma vez dão tiros nos pés. Realmente parece mesmo que Deus escreve certo por linhas tortas.